HC 654514 - DECISAO

HC 654514 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que adote como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, desde que apresente atestado de bom comportamento carcerário, tendo-se em vista que o exame criminológico deixou de ser requisito legal pela Lei 10.792/03 e que a jurisprudência da Sexta Turma passou a admitir a adoção da data do preenchimento do requisito objetivo como termo inicial.

Parties
Paciente: CLAUBER CABRAL MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

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Parties

CLAUBER CABRAL MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Data-base para futura progressão de regime: data do cumprimento do requisito objetivo vs data de conclusão do exame criminológico ou decisão judicial
  2. 2 Efeito da Lei 10.792/03 sobre a exigência do exame criminológico
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que adote como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, desde que apresente atestado de bom comportamento carcerário, tendo-se em vista que o exame criminológico deixou de ser requisito legal pela Lei 10.792/03 e que a jurisprudência da Sexta Turma passou a admitir a adoção da data do preenchimento do requisito objetivo como termo inicial.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, com atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.
  • Publique-se e intimem-se.