HC 648513 - DECISAO

HC 648513 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, esta Corte entendeu que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; assim, para o não reincidente específico deve ser aplicado, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade benéfica e in dubio pro reo, o percentual previsto no inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime. Por esse motivo concede-se a ordem de ofício e determina-se que o Juízo da Execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Parties
Paciente: SONILDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concedida a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

SONILDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concedida a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica (não específica em crime hediondo) impõe o cumprimento de 60% para progressão de regime
  3. 3 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem e princípio da retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, esta Corte entendeu que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; assim, para o não reincidente específico deve ser aplicado, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade benéfica e in dubio pro reo, o percentual previsto no inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime. Por esse motivo concede-se a ordem de ofício e determina-se que o Juízo da Execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Court Disposition

Não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 para fins de progressão de regime

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso