HC 654091 - DECISAO

HC 654091 - DECISAO

Havendo condenação por crime hediondo e reincidência genérica, a redação atual do art. 112 da LEP não prevê expressamente o percentual aplicável; diante da lacuna, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica ao réu, ou seja, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, porquanto o patamar de 50% refere‑se a crimes hediondos com resultado morte e o de 60% a reincidência específica, não sendo o caso dos autos; reconhecida a retroatividade da lei penal mais benéfica, resta restabelecida a decisão que determinou 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente/impetrante: ROBSON BUENO PINDOBEIRA; Impetrado/agravante No Agravo Em Execução: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

ROBSON BUENO PINDOBEIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público estadual

Impetrado/agravante No Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo e reincidência genérica, a redação atual do art. 112 da LEP não prevê expressamente o percentual aplicável; diante da lacuna, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica ao réu, ou seja, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, porquanto o patamar de 50% refere‑se a crimes hediondos com resultado morte e o de 60% a reincidência específica, não sendo o caso dos autos; reconhecida a retroatividade da lei penal mais benéfica, resta restabelecida a decisão que determinou 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente (art. 112, V, LEP)
  • Publique-se e intimem-se