HC 649980 - DECISAO

HC 649980 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de progressão com base na reiteração de crimes de violência, no registro de falta grave e no recente atendimento do requisito temporal, evidenciando ausência do requisito subjetivo, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Recurso De Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Recurso De Agravo Em Execução

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Parties

ROGERIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 efeito de faltas graves na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de progressão com base na reiteração de crimes de violência, no registro de falta grave e no recente atendimento do requisito temporal, evidenciando ausência do requisito subjetivo, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus