HC 632963 - DECISAO

Parties: Paciente: FELIPE MARTINS DO NASCIMENTO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics: Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

FELIPE MARTINS DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenado reincidente não específico em crime hediondo
2 Interpretação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

Não conhecer do habeas corpus
Conceder a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave