HC 629207 - DECISAO

HC 629207 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade, o acórdão estadual foi considerado devidamente fundamentado ao indeferir a progressão de regime, por ausência do requisito subjetivo evidenciada pela prática de novo crime durante livramento condicional e por faltas disciplinares graves, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: MARCELO MENDES DE MORAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Terceira Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCELO MENDES DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Terceira Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilegalidade do indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares e novo crime durante livramento condicional como ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade, o acórdão estadual foi considerado devidamente fundamentado ao indeferir a progressão de regime, por ausência do requisito subjetivo evidenciada pela prática de novo crime durante livramento condicional e por faltas disciplinares graves, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.