HC 654788 - DECISAO

HC 654788 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal ao caso de reincidência não específica, ante omissão legislativa que impõe a analogia in bonam partem e considerando a possibilidade de concessão de HC de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: KLEBER LEANDRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do art.112,V da Lei de Execução Penal (40%) ao paciente, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retificação De Cálculos Na Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Via Substitutiva De Recurso, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retificação De Cálculos Na Execução Penal Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Via Substitutiva De Recurso +3 more

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Parties

KLEBER LEANDRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 retificação de cálculos para progressão de regime
  2. 2 qual percentual do art.112 da LEP aplicar ao reincidente não específico
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal ao caso de reincidência não específica, ante omissão legislativa que impõe a analogia in bonam partem e considerando a possibilidade de concessão de HC de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do art.112,V da Lei de Execução Penal (40%) ao paciente, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.