HC 650658 - DECISAO

HC 650658 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deixou sem previsão expressa o percentual aplicável à hipótese de condenações mistas (crime hediondo/equiparado e crime comum) com reincidência não específica; diante disso, e em observância aos princípios penalmente favoráveis ao réu (retroatividade benéfica, in dubio pro reo, legalidade), deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para a progressão de regime nessa hipótese, o que autorizou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROBISON SOARES GALVÃO MARTINS ARANHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida, contudo, a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ROBISON SOARES GALVÃO MARTINS ARANHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime quando há condenações por crime hediondo e por crime comum com reincidência não específica
  2. 2 alcance da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em matéria penal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deixou sem previsão expressa o percentual aplicável à hipótese de condenações mistas (crime hediondo/equiparado e crime comum) com reincidência não específica; diante disso, e em observância aos princípios penalmente favoráveis ao réu (retroatividade benéfica, in dubio pro reo, legalidade), deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para a progressão de regime nessa hipótese, o que autorizou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida, contudo, a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
  • Determinar nova análise pelo Juízo da Execução da situação do apenado e atualização da ficha carcerária conforme decisão.