HC 654807 - DECISAO

HC 654807 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente não é reincidente específico e, diante da lacuna legislativa quanto ao tratamento do reincidente genérico em crime hediondo após as alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019, deve aplicar-se a norma penal mais benéfica de forma retroativa, determinando-se a retificação dos cálculos para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ICARO BORGES PIRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (concedo a Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ICARO BORGES PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (concedo a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da lei penal mais benéfica para fins de progressão de regime
  2. 2 interpretação da expressão reincidente específico versus reincidente genérico
  3. 3 preenchimento de lacuna legal quanto ao condenado hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente não é reincidente específico e, diante da lacuna legislativa quanto ao tratamento do reincidente genérico em crime hediondo após as alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019, deve aplicar-se a norma penal mais benéfica de forma retroativa, determinando-se a retificação dos cálculos para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.