HC 635327 - DECISAO

HC 635327 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art. 112, inciso VII, da LEP
  2. 2 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e alcance dos percentuais para progressão de regime