HC 652750 - DECISAO

HC 652750 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao percentual aplicável a condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei), reconhecendo-se a retroatividade da Lei n.13.964/2019 e aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADENILSON BARBOSA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Genérica +2 more

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Parties

ADENILSON BARBOSA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de lapso temporal para progressão de regime aplicável a condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica e retroativa no caso concreto
  3. 3 Como suprir a lacuna do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao percentual aplicável a condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei), reconhecendo-se a retroatividade da Lei n.13.964/2019 e aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime prisional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções determinando o percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional
  • Publique-se e intimem-se