HC 654304 - DECISAO

HC 654304 - DECISAO

A decisão inicialmente reconheceu a retroatividade das alterações da Lei n. 13.964/2019 quanto ao lapso para progressão, supriu a lacuna normativa aplicando o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a" da Lei de Execução Penal e entendeu que a vedação ao livramento condicional igualmente retroagiria; contudo, por ocasião de reconsideração, com fundamento no art. 258, § 3º, e no art. 34, XX, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada e denegou o habeas corpus.

Parties
Agravante: JEFERSON NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo
Outcome
denegar o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Livramento Condicional, Lacuna Legal, Reincidência Genérica
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Parties

JEFERSON NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo

Legal Issues

  1. 1 retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao lapso para progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal diante de lacuna para condenado reincidente genérico por crime hediondo com resultado morte
  3. 3 incidência da vedação ao livramento condicional e possibilidade de sua retroatividade

Ratio Decidendi

A decisão inicialmente reconheceu a retroatividade das alterações da Lei n. 13.964/2019 quanto ao lapso para progressão, supriu a lacuna normativa aplicando o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a" da Lei de Execução Penal e entendeu que a vedação ao livramento condicional igualmente retroagiria; contudo, por ocasião de reconsideração, com fundamento no art. 258, § 3º, e no art. 34, XX, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada e denegou o habeas corpus.

Court Disposition

denegar o habeas corpus

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.