HC 654538 - DECISAO

HC 654538 - DECISAO

No juízo perfunctório realizado, não se identificou constrangimento ilegal nem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da liminar; assim, manteve-se o indeferimento da progressão de regime pelo fundamento de ausência de requisito subjetivo e de prematuridade da benesse, determinando-se o prosseguimento dos autos e sua remessa ao Parquet.

Parties
Paciente: ADILSON MENDES CHAVE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar; Remessa Ao Parquet)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; prosseguimento do feito com encaminhamento ao Ministério Público para parecer.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Liminar, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Habeas Corpus Liminar Requisitos Objetivos E Subjetivos +1 more

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Parties

ADILSON MENDES CHAVE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar; Remessa Ao Parquet)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento da progressão de regime para semiaberto por ausência do requisito objetivo
  2. 2 possibilidade e cabimento do habeas corpus substitutivo
  3. 3 verificação de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório realizado, não se identificou constrangimento ilegal nem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da liminar; assim, manteve-se o indeferimento da progressão de regime pelo fundamento de ausência de requisito subjetivo e de prematuridade da benesse, determinando-se o prosseguimento dos autos e sua remessa ao Parquet.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; prosseguimento do feito com encaminhamento ao Ministério Público para parecer.

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.