HC 654649 - DECISAO

HC 654649 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual aplicável ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei/retroatividade da lei penal mais benéfica), reconhecendo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, e determinando a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Parties
Paciente: JOSEVAL TAVARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução N. 5024516 56.2020.8.24.0033 / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

JOSEVAL TAVARES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Execução N. 5024516 56.2020.8.24.0033 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a apenado condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 eventual lacuna legal e aplicação da norma penal mais benéfica/retroatividade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual aplicável ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei/retroatividade da lei penal mais benéfica), reconhecendo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, e determinando a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se e intimem-se.