HC 653691 - DECISAO

HC 653691 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% (2/5) como requisito objetivo para a progressão de regime, pois a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, sendo vedada a aplicação por analogia da fração mais gravosa (60%) e cabendo, portanto, a analogia in bonam partem para aplicar o lapso mais favorável.

Parties
Paciente: JEANS CARLOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

JEANS CARLOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem
  3. 3 Obrigação de retificar o cálculo da pena pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% (2/5) como requisito objetivo para a progressão de regime, pois a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, sendo vedada a aplicação por analogia da fração mais gravosa (60%) e cabendo, portanto, a analogia in bonam partem para aplicar o lapso mais favorável.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) como requisito para progressão de regime