HC 653973 - DECISAO

HC 653973 - DECISAO

Havendo reincidência genérica do apenado e inexistindo previsão legal expressa para essa hipótese após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação dos cálculos para adoção do percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP.

Parties
Insurgente: CARLOS ADRIANO DUTRA RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução N. 0000844 82.2021.8.26.0496 / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos De Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica

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Parties

CARLOS ADRIANO DUTRA RUFINO

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Em Execução N. 0000844 82.2021.8.26.0496 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime ao apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo e crime comum após a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se há lacuna legal quanto ao percentual aplicável ao reincidente genérico e como suprir tal lacuna
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Havendo reincidência genérica do apenado e inexistindo previsão legal expressa para essa hipótese após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação dos cálculos para adoção do percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.