HC 654797 - DECISAO

HC 654797 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e negado seguimento porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão por ausência do requisito subjetivo, ante faltas graves e histórico prisional, foi fundamentada em elementos concretos e em consonância com jurisprudência do STJ, sendo adequada a determinação de realização de exame criminológico, não cabendo o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RICARDO PETERSEN; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO PETERSEN

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentado
  3. 3 valoração de faltas graves como ausência do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e negado seguimento porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão por ausência do requisito subjetivo, ante faltas graves e histórico prisional, foi fundamentada em elementos concretos e em consonância com jurisprudência do STJ, sendo adequada a determinação de realização de exame criminológico, não cabendo o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.