HC 651250 - DECISAO

HC 651250 - DECISAO

O pedido de habeas corpus restou prejudicado porque o juízo de origem retificou o cálculo de penas, passando a aplicar 40% para o reincidente não específico, acolhendo a pretensão da defesa; assim, não subsiste objeto para a impetração, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: AILTON FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

AILTON FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime ao reincidente não específico em crime hediondo (20% vs 40%)
  2. 2 Existência de lacuna legislativa quanto ao reincidente não específico
  3. 3 Perda superveniente do objeto do writ em razão de retificação do cálculo na origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus restou prejudicado porque o juízo de origem retificou o cálculo de penas, passando a aplicar 40% para o reincidente não específico, acolhendo a pretensão da defesa; assim, não subsiste objeto para a impetração, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • P. I.