HC 646004 - DECISAO

HC 646004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de objeto, em razão de o Juízo de 1º grau ter reconsiderado sua decisão e determinado novo cálculo da pena nos termos pleiteados pela defesa (aplicando a fração de 40%), de modo que não subsiste interesse na presente impetração; eventual provimento de agravo em execução pelo parquet estadual ensejaria novo ato coator e novo habeas corpus. Fundamenta-se no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATO JUNIOR BARRETO GONCALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 0008096-55.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
não conhecido do habeas corpus ante perda superveniente de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RENATO JUNIOR BARRETO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 0008096-55.2020.8.26.0502)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para cumprimento da pena para fins de progressão de regime (40% vs. 60%)
  2. 2 incidência da Lei nº 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 reincidência genérica vs. reincidência específica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de objeto, em razão de o Juízo de 1º grau ter reconsiderado sua decisão e determinado novo cálculo da pena nos termos pleiteados pela defesa (aplicando a fração de 40%), de modo que não subsiste interesse na presente impetração; eventual provimento de agravo em execução pelo parquet estadual ensejaria novo ato coator e novo habeas corpus. Fundamenta-se no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus ante perda superveniente de objeto

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecido do habeas corpus ante perda superveniente de objeto