HC 644711 - ACORDAO

HC 644711 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou expressa a aplicação do percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico e tal hipótese não está expressamente prevista na nova redação do art. 112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60%. Diante da omissão legislativa, aplica‑se a analogia in bonam partem, impondo‑se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Rafael Henrique da Silva Gaspar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de Rafael Henrique da Silva Gaspar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Art. 112 Da LEP, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Art. 112 Da LEP Interpretação in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Rafael Henrique da Silva Gaspar

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime a apenado reincidente não específico (genérico) condenado por crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP exige 60% apenas para reincidência em crimes hediondos ou equiparados, pode‑se estender esse requisito à reincidência genérica?
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou expressa a aplicação do percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico e tal hipótese não está expressamente prevista na nova redação do art. 112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60%. Diante da omissão legislativa, aplica‑se a analogia in bonam partem, impondo‑se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de Rafael Henrique da Silva Gaspar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida liminarmente em favor de Rafael Henrique da Silva Gaspar, aplicando‑se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime.