HC 654650 - DECISAO

HC 654650 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, verificou‑se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, aplicou‑se a analogia in bonam partem e a lei posterior mais benéfica, determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: MARCIO ADRIANO FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Impensão de não conhecimento do habeas corpus; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MARCIO ADRIANO FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal no caso de reincidência não específica
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.964/2019 e integração da norma em favor do réu

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, verificou‑se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, aplicou‑se a analogia in bonam partem e a lei posterior mais benéfica, determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Impensão de não conhecimento do habeas corpus; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique‑se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Execução.