HC 646648 - DECISAO

HC 646648 - DECISAO

Apesar de inicialmente não se conhecer do writ por ser substitutivo de recurso especial, acolheu-se que o acórdão do Tribunal de origem configurava flagrante ilegalidade diante da nova orientação firmada (especialmente no HC 613.268/SP) de que, com a redação dada ao art. 112 pela Lei 13.964/2019, deve-se aplicar a fração de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, mediante integração por analogia in bonam partem, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício determinando que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40%.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES BORDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação De Percentual De 40% Na Progressão De Regime Ao Não Reincidente Específico
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Fração Para Progressão (40%/60%), Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Ampla Defesa, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Fração Para Progressão (40%/60%) +4 more

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Parties

ALEX RODRIGUES BORDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação De Percentual De 40% Na Progressão De Regime Ao Não Reincidente Específico

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Apesar de inicialmente não se conhecer do writ por ser substitutivo de recurso especial, acolheu-se que o acórdão do Tribunal de origem configurava flagrante ilegalidade diante da nova orientação firmada (especialmente no HC 613.268/SP) de que, com a redação dada ao art. 112 pela Lei 13.964/2019, deve-se aplicar a fração de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, mediante integração por analogia in bonam partem, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício determinando que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos