HC 620107 - ACORDAO

HC 620107 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de reincidente não específico em crime hediondo; assim, não se aplica por analogia in malam partem a fração de 60% prevista no inciso VII, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime no caso concreto.

Parties
Paciente: MANOEL FERRO DE MELO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter integralmente a decisão agravada e conceder de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MANOEL FERRO DE MELO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP à hipótese de condenado reincidente não especificamente por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia da fração de 60% (art.112,VII) a reincidentes comuns
  3. 3 Integração da norma por lacuna e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de reincidente não específico em crime hediondo; assim, não se aplica por analogia in malam partem a fração de 60% prevista no inciso VII, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter integralmente a decisão agravada e conceder de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% (art.112,V da LEP) para progressão de regime