HC 643614 - ACORDAO

HC 643614 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, expressamente aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado foi reconhecido como reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% em prejuízo seu; diante da omissão legislativa aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 50% previsto no inciso VI, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: Marcelo Gomes de Souza; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Marcelo Gomes de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto na nova redação do art. 112 da LEP a apenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da lacuna legislativa e uso da analogia in bonam partem
  3. 3 Alcance das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, expressamente aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado foi reconhecido como reincidente genérico por condenações anteriores por crimes comuns, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% em prejuízo seu; diante da omissão legislativa aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 50% previsto no inciso VI, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental