HC 654731 - DECISAO

HC 654731 - DECISAO

Houve lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da omissão legislativa deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual do inciso V do art.112 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: CLEBER REZENDE DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

CLEBER REZENDE DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual fração percentual aplicar para progressão de regime em caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 retroatividade da norma penal mais benéfica e integração da lacuna por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da omissão legislativa deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual do inciso V do art.112 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para progressão de regime.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.