HC 645175 - DECISAO

HC 645175 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal não previu expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, não sendo possível interpretar a norma extensivamente em prejuízo do condenado; diante da omissão legislativa e com fundamento na analogia in bonam partem e em precedente das Quintas e Sextas Turmas, deve-se aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: WESLEY NOGUEIRA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

WESLEY NOGUEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual percentagem do art.112 da LEP deve ser aplicada para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação e integração da novatio legis (Lei 13.964/2019) em desfavor do réu

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal não previu expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, não sendo possível interpretar a norma extensivamente em prejuízo do condenado; diante da omissão legislativa e com fundamento na analogia in bonam partem e em precedente das Quintas e Sextas Turmas, deve-se aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime ao não reincidente específico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente

Orders

  • Não conheço da presente impetração, nos termos do art.34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos de progressão de regime, o lapso de 40% da pena, conforme art.112, inciso V, da Lei de Execuções Penais