HC 597412 - ACORDAO

HC 597412 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o Tribunal de origem condicionou a progressão ao pagamento da multa salvo se comprovada a impossibilidade econômica, e nos autos não há prova inequívoca dessa impossibilidade; assim, mantida a decisão que segue o entendimento do STJ de que o inadimplemento da multa impede a progressão de regime.

Parties
Agravante: FELIPE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Multa, Inadimplemento, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Multa Inadimplemento Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o não pagamento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Comprovação da impossibilidade econômica como exceção ao impedimento da progressão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o Tribunal de origem condicionou a progressão ao pagamento da multa salvo se comprovada a impossibilidade econômica, e nos autos não há prova inequívoca dessa impossibilidade; assim, mantida a decisão que segue o entendimento do STJ de que o inadimplemento da multa impede a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada