HC 639995 - ACORDAO

HC 639995 - ACORDAO

O art.112 da LEP, com a redação dada pela Lei n.13.964/2019, não trouxe previsão específica para o apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante dessa lacuna, é vedada interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do inciso VII; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para a progressão de regime do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUCAS LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos percentuais do art.112 da LEP para apenado reincidente não específico
  2. 2 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

O art.112 da LEP, com a redação dada pela Lei n.13.964/2019, não trouxe previsão específica para o apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante dessa lacuna, é vedada interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do inciso VII; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção integral da decisão agravada
  • Agravo regimental desprovido