HC 641977 - DECISAO

HC 641977 - DECISAO

Por não estar o paciente enquadrado nas hipóteses do art.112, inciso VII (reincidente em crime hediondo ou equiparado) e vedada a analogia extensiva em prejuízo do réu, aplicou-se a interpretação in bonam partem e a jurisprudência da Quinta e Sexta Turmas do STJ para reconhecer que, para o caso de reincidência genérica em crime hediondo, deve ser considerado o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, determinando-se novo cálculo da execução nesta base.

Parties
Paciente: ADEMILSON BENTO ANSELMO FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMILSON BENTO ANSELMO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência específica versus genérica para fins do inciso VII do art.112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem e da interpretação restritiva da norma penal em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

Por não estar o paciente enquadrado nas hipóteses do art.112, inciso VII (reincidente em crime hediondo ou equiparado) e vedada a analogia extensiva em prejuízo do réu, aplicou-se a interpretação in bonam partem e a jurisprudência da Quinta e Sexta Turmas do STJ para reconhecer que, para o caso de reincidência genérica em crime hediondo, deve ser considerado o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, determinando-se novo cálculo da execução nesta base.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer da presente impetração, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos de progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal