HC 641239 - ACORDAO

HC 641239 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não disciplinou especificamente a hipótese de apenado reincidente não na prática de crime hediondo ou equiparado, cabendo ao julgador integrar a norma. Não se admite interpretação extensiva in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime no caso concreto, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ALVES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP é aplicável à progressão de regime do apenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Existência de omissão legislativa no art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade de interpretação extensiva in malam partem e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não disciplinou especificamente a hipótese de apenado reincidente não na prática de crime hediondo ou equiparado, cabendo ao julgador integrar a norma. Não se admite interpretação extensiva in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime no caso concreto, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena do paciente para observância do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.