HC 652919 - DECISAO

HC 652919 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica ao réu (princípio do favor rei), reconhecendo-se a retroatividade da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 e incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por esse fundamento a decisão do juízo de primeira instância que fixou 40% foi restabelecida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MEIRELES; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções, que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Reincidência Específica E Genérica
Direito Penal Direito Da Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Reincidência Específica E Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE MEIRELES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado hediondo reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade de norma penal mais benéfica e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica ao réu (princípio do favor rei), reconhecendo-se a retroatividade da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 e incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por esse fundamento a decisão do juízo de primeira instância que fixou 40% foi restabelecida.

Court Disposition

Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções, que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente (art. 112, V, LEP)
  • Publique-se e intimem-se.