HC 654233 - DECISAO

HC 654233 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal passou a aplicar o requisito de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico e inexistindo previsão normativa para essa hipótese, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V), por se tratar de interpretação mais benéfica ao apenado, o que justifica a concessão liminar do habeas corpus para retificar o cálculo da pena e permitir a progressão com observância do requisito de 40% salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA DONA JAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA DONA JAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (art. 112, VII, LEP) a condenado reincidente genérico
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para progressão de regime no caso concreto
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal passou a aplicar o requisito de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico e inexistindo previsão normativa para essa hipótese, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V), por se tratar de interpretação mais benéfica ao apenado, o que justifica a concessão liminar do habeas corpus para retificar o cálculo da pena e permitir a progressão com observância do requisito de 40% salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado e determinação de retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão, salvo falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual