HC 638905 - ACORDAO

HC 638905 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o STJ não deve examinar expressamente questões constitucionais para prequestionamento; e não se reconheceu omissão quanto à alegada divergência interna da Quinta Turma, pois a uniformidade de entendimento foi explicitada a partir do julgamento do AgRg no HC n. 613.268/SP.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão quanto a alegadas violações de dispositivos constitucionais e princípios penais
  2. 2 suposta divergência de entendimento dentro da Quinta Turma sobre percentuais para progressão de regime após Lei 13.964/2019
  3. 3 applicação dos percentuais previstos no art. 112 da LEP a reincidentes em crime comum condenados por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o STJ não deve examinar expressamente questões constitucionais para prequestionamento; e não se reconheceu omissão quanto à alegada divergência interna da Quinta Turma, pois a uniformidade de entendimento foi explicitada a partir do julgamento do AgRg no HC n. 613.268/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conhecimento dos embargos por tempestividade e rejeição dos embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração