HC 632960 - ACORDAO

HC 632960 - ACORDAO

O novo texto do art.112 da LEP, após a Lei n.13.964/2019, não contemplou expressamente a hipótese do apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, caracterizando lacuna legislativa; não se admite interpretação extensiva ou analogia em malam partem para aplicar o percentual mais gravoso de 60%; por analogia in bonam partem e em observância aos princípios favoráveis ao réu, deve-se aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: CÉSAR RODRIGO CATIOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão, Julgamento Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus para retificar o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CÉSAR RODRIGO CATIOLLO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão, Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 se há omissão legislativa que autorize integração da norma para aplicar percentual mais benéfico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para impugnar cálculo da pena na execução

Ratio Decidendi

O novo texto do art.112 da LEP, após a Lei n.13.964/2019, não contemplou expressamente a hipótese do apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, caracterizando lacuna legislativa; não se admite interpretação extensiva ou analogia em malam partem para aplicar o percentual mais gravoso de 60%; por analogia in bonam partem e em observância aos princípios favoráveis ao réu, deve-se aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus para retificar o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que determinou a retificação do cálculo da pena do paciente para observar o cumprimento de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime