HC 638562 - ACORDAO

HC 638562 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente o enquadramento para o apenado que é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, não é admissível interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII; impõe-se, portanto, aplicar, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais e à jurisprudência do STJ, o percentual de 40% (art. 112, V) como requisito objetivo para progressão de regime no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: FRANCISCO GABRIEL AVARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que determinou retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Percentuais Para Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FRANCISCO GABRIEL AVARINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP se aplica ao apenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se é admissível aplicar, por analogia, o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a reincidente comum
  3. 3 Se cabe ao julgador integrar a lacuna legislativa do art. 112 da LEP em favor do réu

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente o enquadramento para o apenado que é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, não é admissível interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII; impõe-se, portanto, aplicar, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais e à jurisprudência do STJ, o percentual de 40% (art. 112, V) como requisito objetivo para progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que determinou retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.