HC 621387 - ACORDAO

HC 621387 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alteração legislativa promovida pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP não autoriza aplicar o percentual de 60% aos reincidentes genéricos, de modo que, por omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar a fração de 40% prevista no inciso V; e esta Corte não deve apreciar alegada afronta constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF.

Parties
Embargado: Ministério Público Federal; Embargante: Defesa; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Omissão/contradição Em Acórdão, Prequestionamento Constitucional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Reincidência Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargado

Defesa

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 aos reincidentes genéricos
  2. 2 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade passível de ser sanada por embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade desta Corte de analisar suposta afronta à Constituição Federal para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alteração legislativa promovida pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP não autoriza aplicar o percentual de 60% aos reincidentes genéricos, de modo que, por omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar a fração de 40% prevista no inciso V; e esta Corte não deve apreciar alegada afronta constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração