HC 599767 - ACORDAO

HC 599767 - ACORDAO

Diante de omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% aos reincidentes não específicos; impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP, fixando o requisito objetivo em 40% para a progressão de regime no caso concreto, motivo pelo qual o agravo regimental é negado provimento e mantida a retificação do cálculo das penas do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após as alterações da Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência de percentual para progressão de regime no caso de reincidência não específica envolvendo crime hediondo
  3. 3 Existência de omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante de omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% aos reincidentes não específicos; impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP, fixando o requisito objetivo em 40% para a progressão de regime no caso concreto, motivo pelo qual o agravo regimental é negado provimento e mantida a retificação do cálculo das penas do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter determinação de retificação do cálculo de penas do paciente com base no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (LEP)