HC 633028 - ACORDAO

HC 633028 - ACORDAO

O novo texto do art. 112 da LEP não prevê especificamente a hipótese do condenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, logo não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legislativa o juiz deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (inciso V) ao caso do paciente, sendo cabível a concessão de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUIZ PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Decisão Agravada Mantida E Retificação Do Cálculo Da Pena Determinada De Ofício
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou, de ofício, a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Decisão Agravada Mantida E Retificação Do Cálculo Da Pena Determinada De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Incidência da fração de 40% para apenado reincidente não específico
  3. 3 Analogia in bonam partem e lacuna legislativa

Ratio Decidendi

O novo texto do art. 112 da LEP não prevê especificamente a hipótese do condenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, logo não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legislativa o juiz deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (inciso V) ao caso do paciente, sendo cabível a concessão de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou, de ofício, a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena, salvo ocorrência de falta grave.