HC 607234 - ACORDAO

HC 607234 - ACORDAO

Por não haver previsão específica no novo art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, cabe ao julgador suprir a lacuna por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112,V da LEP) para fins de progressão de regime; é inadmissível interpretar extensivamente o inciso VII (60%) em prejuízo do sentenciado; assim, mantém‑se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena observando 40% e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DAVID SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DAVID SANTOS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP ao apenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime: 40% (art.112,V) versus 60% (art.112,VII)
  3. 3 Integração da norma por lacuna legislativa mediante analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por não haver previsão específica no novo art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, cabe ao julgador suprir a lacuna por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112,V da LEP) para fins de progressão de regime; é inadmissível interpretar extensivamente o inciso VII (60%) em prejuízo do sentenciado; assim, mantém‑se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena observando 40% e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena, observando o percentual de 40% (art.112,V da LEP) para fins de progressão de regime