HC 640482 - ACORDAO

HC 640482 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese de condenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, é vedado interpretar a norma extensivamente em prejuízo do réu aplicando-se por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente específico. Devido à omissão legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime no caso de réu não reincidente específico, devendo ser mantida a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena nessa base.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: DIONATAS GABRIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado; Manutenção De Decisão Que Concedeu Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu, de ofício, a ordem para retificação do cálculo da pena e observância do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DIONATAS GABRIEL DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado; Manutenção De Decisão Que Concedeu Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para favorecer o réu

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese de condenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, é vedado interpretar a norma extensivamente em prejuízo do réu aplicando-se por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente específico. Devido à omissão legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime no caso de réu não reincidente específico, devendo ser mantida a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena nessa base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu, de ofício, a ordem para retificação do cálculo da pena e observância do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.