HC 606298 - ACORDAO

HC 606298 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, ao contrário, integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, salvo ocorrência de falta grave.

Parties
Paciente: Nicolas da Silva Cruz; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Nicolas da Silva Cruz

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime após alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Caracterização da reincidência específica ou não específica para fins do art.112, VII, da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, ao contrário, integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave