HC 645763 - ACORDAO

HC 645763 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão embargado, os embargos não são via adequada para rediscussão do mérito já julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não deve manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, devendo tal matéria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Omissão, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise de questões constitucionais
  2. 2 alcance da Lei 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP e percentuais para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via STJ nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão embargado, os embargos não são via adequada para rediscussão do mérito já julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não deve manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, devendo tal matéria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitaram os embargos.