HC 625549 - ACORDAO

HC 625549 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna, deve o julgador integrar a norma mediante analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% (inciso V) para progressão de regime, sendo inadmissível a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto no inciso VII; assim, manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo para observância de 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JORGE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Percentual Para Progressão (40% Vs 60%)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JORGE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP é aplicável ao apenado reincidente não específico (não reincidente em crime hediondo ou equiparado)
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por lacuna legislativa e uso de analogia in bonam partem
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem e interpretação extensiva prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna, deve o julgador integrar a norma mediante analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% (inciso V) para progressão de regime, sendo inadmissível a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto no inciso VII; assim, manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo para observância de 40%.