HC 610555 - ACORDAO

HC 610555 - ACORDAO

Por não existir previsão específica do art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma em favor do réu por analogia in bonam partem, determinando a aplicação do percentual de 40% (art.112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40%.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SEBASTIÃO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem

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Parties

ANDRE LUIZ SEBASTIÃO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP a apenado reincidente não específico
  2. 2 Se é admissível interpretar extensivamente para aplicar o percentual de 60% (inc. VII) a reincidente não específico
  3. 3 Competência do juiz para integrar lacuna legislativa aplicando analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por não existir previsão específica do art. 112 da LEP para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma em favor do réu por analogia in bonam partem, determinando a aplicação do percentual de 40% (art.112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter integralmente a decisão agravada
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime