HC 628684 - ACORDAO

HC 628684 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico foi validamente fundamentada pelo Tribunal de origem em elemento concreto da execução penal — o cometimento de novo delito enquanto o sentenciado estava beneficiado por progressão anterior — razão pela qual não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIS DA SILVA CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

FERNANDO LUIS DA SILVA CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  3. 3 Requisitos para fundamentação idônea da determinação de exame criminológico (elementos concretos da execução penal)

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico foi validamente fundamentada pelo Tribunal de origem em elemento concreto da execução penal — o cometimento de novo delito enquanto o sentenciado estava beneficiado por progressão anterior — razão pela qual não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado