HC 643658 - ACORDAO

HC 643658 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do réu, de modo que, no caso de reincidente simples não específico em hediondo, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, em vez do percentual de 60% do art. 112, VII; por fim, manteve-se a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena observando 40% para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: TIAGO AMARO DAS VIRGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Retificação Do Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TIAGO AMARO DAS VIRGENS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% x 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação de analogia in bonam partem por omissão legislativa

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do réu, de modo que, no caso de reincidente simples não específico em hediondo, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, em vez do percentual de 60% do art. 112, VII; por fim, manteve-se a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena observando 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento do percentual de 40% da condenação, salvo se cometida falta grave.