HC 651596 - DECISAO

HC 651596 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido em regra, a Corte, de ofício, concluiu que havia flagrante ilegalidade no acórdão atacado porque, diante da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, não se pode aplicar a fração de 60% quando a reincidência decorre de condenação por crime comum não hediondo; assim, o acórdão que determinou a observância de 60% foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para a progressão de regime do caso concreto.

Parties
Paciente: RENAN ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício: acórdão cassado e decisão do Juízo da Execução Penal restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

RENAN ALVES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) à progressão de regime
  3. 3 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime (40% vs 60%) quando há reincidência não específica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido em regra, a Corte, de ofício, concluiu que havia flagrante ilegalidade no acórdão atacado porque, diante da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, não se pode aplicar a fração de 60% quando a reincidência decorre de condenação por crime comum não hediondo; assim, o acórdão que determinou a observância de 60% foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para a progressão de regime do caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: acórdão cassado e decisão do Juízo da Execução Penal restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que aplicou o percentual de 40% na progressão de regime