REsp 1916142 - DECISAO

REsp 1916142 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, considerando a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e a existência de lacuna legal quanto ao regime de progressão para reincidentes genéricos, aplica-se a norma penal mais benéfica por retroatividade (princípio do favor rei), fixando-se o percentual de 40% da pena como patamar para progressão no caso em análise.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: recorrido; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração De Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração De Lacuna Legal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% da pena para progressão de regime a condenado reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (lex mitior)
  3. 3 Integração de lacuna legal na Lei de Execução Penal sobre patamar de progressão para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, considerando a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e a existência de lacuna legal quanto ao regime de progressão para reincidentes genéricos, aplica-se a norma penal mais benéfica por retroatividade (princípio do favor rei), fixando-se o percentual de 40% da pena como patamar para progressão no caso em análise.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.