HC 640817 - DECISAO

HC 640817 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de litispendência, pois a controvérsia já havia sido apreciada no HC 631.144/SP com identidade de partes, objeto e causa de pedir, impedindo o conhecimento da nova impetração.

Parties
Paciente: EDNALDO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Litispendência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Cálculo De Penas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

EDNALDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso V versus inciso VII do art. 112 da LEP
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e seus efeitos sobre reencidência e progressão de regime
  3. 3 Pedido de retificação de cálculo para fins de progressão de regime (percentual de 40%/2/5)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de litispendência, pois a controvérsia já havia sido apreciada no HC 631.144/SP com identidade de partes, objeto e causa de pedir, impedindo o conhecimento da nova impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.