HC 639991 - DECISAO

HC 639991 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em limine porque a determinação de elaboração de laudo pericial foi baseada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e em falta grave pretérita, sem individualização e sem demonstrar que o atestado de boa conduta e o relatório existente não são suficientes, de modo que houve constrangimento ilegal, impondo-se a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Parties
Paciente: FABIANO BENEDITO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Atestados De Boa Conduta, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

FABIANO BENEDITO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de realização de exame criminológico, fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, constitui fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime
  2. 2 Se faltas graves pretéritas e abstratas podem impedir a progressão de regime sem individualização
  3. 3 Se a determinação de realização de prova pericial sem fundamentação suficiente configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em limine porque a determinação de elaboração de laudo pericial foi baseada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e em falta grave pretérita, sem individualização e sem demonstrar que o atestado de boa conduta e o relatório existente não são suficientes, de modo que houve constrangimento ilegal, impondo-se a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine

Orders

  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.